Santander - Cobrança de Tarifa Avaliação Emergencial de crédito

 

Possuo um cartão do Banco Santander (visa) e há meses tenho percebido a cobrança de R$17, 00 com a descrição ?Avaliação de crédito emergencial?. Hoje decidi ligar para o atendimento do cartão e me informaram que isso é cobrado quando eu excedo o limite do cartão.

Acredito que quando eu excedo o limite, a compra não deve ser autorizada, e sendo assim fui pesquisar sobre o assunto.

Descobri que esse serviço existe, mas para quem solicita a aprovação do crédito extra. Pois bem, eu não fiz essa solicitação.

De acordo com a Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil, esta cobrança deve ser previamente solicitada e autorizada pelo cliente (?Avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial, a pedido do cliente, por meio de atendimento pessoal, para realização de despesa acima do limite do cartão, cobrada no máximo uma vez nos últimos trinta dias.?. Ainda, de acordo com o Procon: "É ilegal cobrar taxa de quem excede limite do cartão de crédito. As operadoras de cartão de crédito costumam cobrar uma taxa extra daqueles que excedem o limite mensal em compras, mas a Associação dos Direitos Financeiros do Consumidor (Pro-Consumer) afirma que essa prática é abusiva. As administradoras não podem cobrar essa taxa, mas devem recusar a compra que ultrapassar o limite do cliente."

Dessa maneira, solicito o estorno dessa cobrança na fatura do meu cartão de crédito (de todos os meses pagos).